Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo. Irregularidade formal. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

«1. A não observância do princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte recorrente, ao apresentar suas razões, deve impugnar especificamente as razões da decisão recorrida para demonstrar error iudicando ou error in procedendo do magistrado a quo, importa em desprestígio da instância. A decisão monocrática não é um mero projeto de acórdão, mas sim decisão dotada de autoridade, só podendo ser reformada ou anulada se ao menos descritas as razões para tanto. ... (Continua)