Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha para levantamento de empréstimos fraudulentos, tendo como vítimas aposentados do INSS. Pedido de extensão em relação a corréu. Situação fática-processual diferentes do paciente e do corréu. Impossibilidade. Denegação da ordem. Decisão unânime.
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