Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Administrativo. Servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Adicional de atividade de tecnologia da informação. Lei 12.643/2004, art. 11. Impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Ausência de verossimilhança da alegação. Agravo improvido.

«1. O pleito de antecipação de tutela para percepção, em caráter imediato, do «adicional de atividade de tecnologia da informação, a que se refere o Lei 11.216/1995, art. 11, importa, à evidência, em aumento de remuneração ou extensão de vantagem, circunstância que faz incidir o disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-B. ... (Continua)