Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Juízo atuando de forma diligente. Desfundamentação do Decreto constritivo. Prisão cautelar suficientemente fundamentada. Demonstração do fumus comissi delicti e o do periculum libertatis. Trancamento da ação penal. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«I - Não há que se falar em excesso de prazo para o término do Sumário, uma vez que juízo a quo vem atuando de maneira diligente, impulsionando o feito. A esse respeito, observo que a Denúncia foi recebida no mês de janeiro do corrente ano, e, após a apresentação de defesa por ambos os acusados, foi determinado o início da instrução processual para o dia 09/06/2014. ... (Continua)