Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Esclarecimentos prestados. Manutenção da suspensão de novas nomeações oriundas do certame questionado por qualquer motivação. Embargos de declração providos em parte sem efeitos modificativos. Decisão unânime.

«1. Consoante especificado no voto condutor da decisão embargada, «verifica-se que a concessão de efeito suspensivo ao recurso apelativo pode trazer dano irreparável à municipalidade, uma vez que se eventualmente mantida a decisão de nulidade da licitação 26/2006, tornam-se inválidos os atos posteriores, incluindo-se entre eles as nomeações dos atuais servidores em exercício e seus efeitos financeiros salariais irrepetíveis, já que seriam recebidos de boa-fé, de modo que a aparente nulidade do processo licitatório em referência recomenda que todos, sejam aqueles a serem nomeados, sejam aqueles a serem eventualmente reintegrados, devem aguardar o desfecho meritório da ação popular de origem, pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão embargada. ... (Continua)