Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Rediscussão da matéria decidida. Inexistência de omissão ou contradição. Acórdão recorrido que contém a necessária motivação. Inexistência de obrigação por parte do julgador de decidir conforme pleiteado pelas partes. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.

«* O Acórdão recorrido contém a necessária motivação, pronunciando-se explicitamente sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia; * Nada existe a aclarar no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir a matéria já julgada. Massiva jurisprudência interdita essa utilidade aos embargos de declaração. * Não está o Juiz obrigado a decidir a lide conforme com o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento, não se prestando os embargos de declaração para forçar artificialmente manifestação do colegiado a fim de ensejar prequestionamento; * A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, mesmo em âmbito de prequestionamento, é necessário que o Embargante indique um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. * Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.... (Continua)