Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Pensão por morte de servidor público. Filha universitária. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos legais para a sua concessão. Verossimilhança do direito alegado. Risco de dano. Caráter alimentar do benefício. Lei 9.494/97. Relativização da vedação legal. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido, com a manutenção da decisão agravada. Prejudicado o agravo regimental. Decisão unânime.

«1. Como já consignado, o juízo a quo deferiu a antecipação de tutela, para determinar à FUNAPE que mantenha o pagamento da pensão previdenciária à autora, com fundamento na Lei Estadual 7.551/77, vigente à época do óbito do instituidor da pensão. ... (Continua)