Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Promessa de compra e venda. Instrumento de confissão de dívida. Emissão de notas promissórias. Inadimplemento. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Lapso prescricional a ser considerado a partir da data de vencimento de cada nota promissória. Arts. 70 e 71 Decreto 57.663/66. Decisão mantida. Recurso não provido, à unanimidade de votos.