Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação. Pensão por morte. Militar falecido. Invalidez atestada quando a filha já possuía mais de 21 anos. Lei complementar estadual28/2000, art. 27, II, «b. Apelo desprovido.
«1. Na data da morte do militar, a qual se deu em novembro de 2003, já estava em vigor a Lei Complementar28/2000, aplicável, portanto, ao caso. ... ()
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