Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria decidida. Inexistência de omissão ou contradição. Acórdão recorrido que contém a necessária motivação. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos. O acórdão recorrido contém a necessária motivação, pronunciando-se explicitamente sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia; afastamento de contradição alegada. Afastamento de consequência jurídica (preclusão) de fato realizado de forma motivada no acórdão embargado. Nada existe a aclarar no acórdão embargado. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria já julgada. Massiva jurisprudência interdita essa utilidade aos embargos de declaração. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.