Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Recurso rejeitado.
«I - A embargante não logrou apontar nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Apenas demonstra mero inconformismo com o acórdão recorrido e visa reformá-lo em sede de embargos de declaração, o que não é possível, diante da inadequação da via recursal eleita. ... ()
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