Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança de complementação à indenização securitária. DPVAT. Pagamento proporcional ao grau de invalidez. Invalidez permanente parcial de repercussão intensa de ambas as mãos e do membro superior direito. Configuração. Pagamento administrativo insuficiente. Complementação da indenização. Obediência a Súmula 474/STJ. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A perda anatômica ou funcional de estrutura do membro superior direito caracteriza invalidez permanente parcial incompleta, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. II da Lei 6.194/74, enquanto a perda anatômica ou funcional de ambas as mãos caracteriza invalidez permanente total, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. I da referida lei. ... (Continua)