Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Justiça militar. Peculato. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo de apossamento definitivo. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Via inadequada. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

«1. O mandamus não é o instrumento adequado à discussão aprofundada a respeito de provas e fatos, não havendo como se valorar os elementos probatórios colacionados, como pretende o impetrante, para perquirir se os pacientes teriam ou não agido com o ânimo de apossamento definitivo do bem retirado da suposta vítima. ... (Continua)