Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade em execução. Multa pelo descumprimento da obrigação. Amplitude das alegações. Ampla avaliação provatório. Descabimento da objeção executiva.

«1. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Recurso improvido. Votação unânime.... (Continua)