Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. Decisão unânime.
«1. As questões suscitadas de ausência de comprovação da incapacidade para o trabalho e de nulidade por julgamento extra petita foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. ... ()
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