Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradições ou omissão. Pretensão de reexame d causa. Embargos improvidos.
«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que concluiu pela prática de ato de improbidade administrativa por parte dos réus, dentre eles, o ora embargantes. ... ()
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