Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo em face de decisão terminativa que negou seguimento a recurso apelatório. Inscrição indevida do nome do autor/recorrido nos órgãos de restrição de crédito em decorrência de anuidade de cartão de crédito não solicitado pelo autor. Recurso fundamentado em matéria estranha ao feito na medida em que o julgamento da apelação não ocorreu com suporte no art. 557, § 1º-A do CPC/1973.

«Inexistência nas razões recursais de qualquer elemento objetivo que justifique a reforma pretendida. Aplicação do entendimento de que a decisão deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.... (Continua)