Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual penal. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Rejeitados à unanimidade. Inexiste qualquer das hipóteses do CPP, art. 619, uma vez que o aresto embargado examinou, fundamentadamente, as questões pertinentes debatidas nos autos. Razão pela qual, não prosperam os embargos de declaração opostos.