Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravos regimentais em decisão terminativa de agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Agravo legal. Provimento parcial do agravo em sua forma instrumental apenas para sobrestar o andamento do processo. Determinação em recurso extraordinário para todos os casos em que o contrato foi pactuado antes do estatuto do idoso (Lei 10.741/03) . Contrato seguro de saúde. Liminar de piso excluindo os reajustes abusivos dos planos dos idosos, pois superaram os percentuais autorizados pela ans. Liminar mantida. Nego provimento aos agravos.

«1. Foi pactuado um contrato de plano de saúde entre as partes, dentre os beneficiários/contratantes, estão dois idosos. O entendimento uníssono dos Tribunais é no sentido de ser abusivo o aumento demasiado da contribuição do plano de saúde em razão da idade; ... (Continua)