Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Portadora de diabetes tipo

«1. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE PROCEDIMENTO A CONTAMINAR A COMPREENSÃO DO JULGADO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL AO REEXAME DA MATÉRIA, RESTRINGINDO-SE APENAS ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NOCPC/1973, art. 535. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ... (Continua)