Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos declaratórios. Apelação crime. Roubo. Inexistência de omissão. Inteligência do CPP, art. 619.
«1. Inexistência de omissão no julgado, que analisou exaustivamente todas as questões trazidas à apreciação, afastando as alegações arguidas. ... ()
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