Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Revisão da aposentadoria por invalidez acidentária. Extinção do feito, por ausência de interesse processual da parte autora. Prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária. Desnecessidade. Prazo decadencial decenal.

«1. Afastada, de início, a carência da ação visualizada pelo Juízo a quo como fundamento para a extinção do processo, sem resolução de mérito, porque a lide deve ser apreciada segundo os parâmetros delineados na causa petendi indicada pela parte autora. ... (Continua)