Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Art.121, § 2º, I e IV do CP. Materialidade e indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Condições pessoais favoráveis. Inexistência de excesso de prazo. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Aplicação da Súmula 86 do tjpe. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.