Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Militar. Dupla promoção. Impossibilidade. Adicional de inatividade. Extinção. Emenda constitucional16/99. Lei complementar estadual59/2004. Ausência de decesso remuneratório. Vantagens incorporadas ao soldo. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Com o advento da Emenda Constitucional Estadual 16/99 tal vantagem foi extinta, fato este consolidado antes da sua passagem para a reforma, não havendo que se falar, portanto, em direito adquirido à forma de cálculo do aludido adicional com base na Lei Estadual 10.426/90. ... (Continua)