Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Recurso rejeitado.
«I - É entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que não há necessidade de pronunciamento expresso sobre cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes a fim de que se viabilize o acesso às instâncias extraordinárias. ... ()
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