Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Administrativo. Agravo legal. Servidores militares. Ingresso em curso de formação de sargentos. Preterição não comprovada. Promoção por antiguidade. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«I - Da leitura dos dispositivos da Lei Complementar 134/2008, infere-se que são requisitos para a promoção: (i) a conclusão com aproveitamento do respectivo curso de formação; (ii) o interstício mínimo; (iii) a classificação no mínimo, no comportamento «BOM ; (iv) a submissão à inspeção de saúde; e (v) a inclusão em quadro de acesso. ... ()
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