Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência. Gratificação de risco de vida. Gratificação de plantão. Caráter transitório. Parcela não incorporável. Sistema contributivo-retributivo. Recurso de agravo não provido.

«1 - O Estado de Pernambuco interpôs o presente Recurso de Agravo, apenas contra a determinação judicial que impôs a sua abstenção de efetuar descontos previdenciários sobre as gratificações de risco de vida e de risco de plantão. 2- Argumenta que «é legítima a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre a totalidade da remuneração, independentemente da parcela se incorporar à aposentadoria. Acrescenta que «o sistema previdenciário estadual é de caráter solidário e permite a tributação de parcelas recebidas pelo servidor ainda que não venham a se incorporar às aposentadorias. 3- As contribuições de natureza previdenciária não devem incidir sobre verbas de caráter transitório, não incorporáveis aos vencimentos dos servidores quando da sua aposentadoria. Precedentes: AI 603.537-AgR/DF, Rel. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 3/3/2007 e STF - ARE: 791489 RJ, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 27/02/2014, Data de Publicação: DJe-046 DIVULG 07/03/2014 PUBLIC 10/03/2014. 4- Recurso de Agravo não provido.... (Continua)