Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração. Rediscutir matéria já apreciada. Embargo que se rejeita de forma uníssona.
«1. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, consoante dispõe o CPP, art. 563, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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