Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo regimental na apelação. Tarifas bancárias. Efeito substitutivo recursal. Ausência de pressuposto objetivo. Inadmissbilidade do recurso.

«1 - O recorrente, ao invés de atacar os fundamentos declinados na decisão monocrática, preferiu impugnar as razões de decidir expostas na sentença emanada pelo juízo de primeira instância. 2 - Ao ser prolatada a decisão do juízo ad quem, esta substitui a decisão de primeira instância, de forma que eventual recurso a ser interposto pelos litigantes deve impugnar as razões de decidir desta segunda decisão e não da decisão primeva. 3 - Ao questionar as razões de decidir da sentença, e não da decisão monocrática, o recorrente não se desincumbiu do ônus a ele imposto pelo princípio da dialeticidade, qual seja, a obrigação de expor, em seus fundamentos recursais, a indicação precisa de qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada.4 - Recurso não admitido.... (Continua)