Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Aclaratórios rejeitados. Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no decisum embargado para procedência dos aclaratórios. Não configuradas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, objetivando a parte unicamente rediscutir matéria já apreciada, os embargos devem rejeitados. Precedentes do STJ. Eventual discordância com o entendimento consignado deve ser veiculada através do recurso cabível.