Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Rejeição. O manejo dos embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. As teses arguidas pela embargante foram enfrentadas de modo claro e preciso, sendo desnecessária a menção expressa ao dispositivo legal apontado pela parte. Precedentes do c. STJ. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos, I e II do CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser rejeitados.