Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Direito humano a saúde. Rifaxima(xifoxan). Embargos não providos. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - No caso sub examine, não vislumbro qualquer omissão a macular a decisão embargada, devendo, portanto, manter-se incólume pelos seus próprios fundamentos. Isso porque, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado por Este Tribunal de Justiça(súmula 18) 3 - Não vislumbrando as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo do embargante. 4 - Recurso improvido, decisão unânime.... (Continua)