Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.
«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se no aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, ante a fuga do paciente do distrito da culpa. 2 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 3 - Decisão Unânime.... ()
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