Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Ação de desconstituição de cobrança indevida c/c tutela antecipada. Vistoria no medidor. Emissão do termo de irregularidade. Multa pelo consumo não faturado. Corte de fornecimento de energia elétrica. Súmula 13 tjpe. Manutenção da terminativa. Agravo improvido.
«1. Não será aceito o arbitramento unilateral de consumo com base em estimativa de consumo supostamente não aferido, decorrente de inspeção na qual não foi oportunizada a participação de técnico de confiança do consumidor; ... ()
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