Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Hipóteses do art. 619, CPP. Ausência. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Os fundamentos do apelo foram todos devidamente enfrentados inexistindo no julgado omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade ou erro técnico, que possa ensejar o acolhimento dos embargos opostos. ... ()
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