Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Aquisições realizadas por sociedade empresarial contribuinte do imposto. Cobrança de diferencial de alíquota. Processual civil. Inovação recursal.
«I - Em atenção ao princípio da preclusão consumativa, quando do julgamento do recurso de agravo, não se pode conhecer de argumentos não suscitados nas razões do apelo originário, por configurar manifesta inovação recursal. ... ()
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