Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Gratificação de difícil acesso. Ficha financeira elaborada unilateralmente pela administração. Quitação de parcelas não comprovada. Fungibilidade recursal.
«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote