Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Omissão. Não caracterização. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e não providos.

«1. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo Estado de Pernambuco em face de Recurso de Agravo que manteve a decisão monocrática no sentido de que na sistemática da substituição tributária para frente (CF/88, art. 150, §7º), admite-se a restituição do ICMS apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido. ... (Continua)