Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em agravo de instrumento. Multa de 70%. Princípio do não confisco. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O aresto embargado firmou-se no sentido de que a multa de 70% aplicada não fere o princípio constitucional do não confisco. ... ()
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