Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto - Pleito fundamentado na aplicação imediata das alterações trazidas ao art. 112, §1º da LEP, pela Lei 14.843/1924 - Matéria já apreciada em anterior agravo de execução por v. Acórdão desta Colenda Câmara, que determinou a aplicação imediata das referidas alterações legislativas, revogou a progressão e determinou a realização do exame criminológico - Identidade de pedido e causa de pedir - Questão acobertada pela preclusão - Configuração da mera reiteração recursal - Cumprimento do Acórdão anterior a ser efetivado pelo Juízo das Execuções - Agravo não conhecido, com determinação ao juízo de origem