Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisão imotivada de plano de saúde coletivo. Incidência do art. 13, II, parágrafo único, da Lei 9656/98, com restrições pelo tema repetitivo 1082. A rescisão, no caso, atingirá tratamento desenvolvido para síndrome de espectro autista, sendo recomendável manter as terapias e sessões até sentença final. Não provimento