Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Posse de entorpecente no interior do estabelecimento prisional. Recurso da defesa.

1. Conduta do sentenciado devidamente comprovada. Palavra coerente e harmônica dos agentes penitenciários. Atipicidade do delito não verificada. Posse de entorpecentes no interior do presídio. Configurada a prática de falta grave. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. 2. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/6, considerando a gravidade da conduta praticada. Regressão ao regime fechado adequada. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ. 3. Agravo conhecido e desprovido