Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, § 4º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INESPECIFICIDADE DE ARESTOS . SÚMULA 296/TST, I. Os arestos indicados ao cotejo de teses não atendem ao requisito da especificidade, seja porque a decisão recorrida não enfrenta a matéria sob o enfoque dos princípios do acesso à jurisdição e da celeridade, seja porque não há nos paradigmas a demonstração de que o ato processual, no caso a interposição do agravo, foi praticado nas mesmas circunstâncias processuais e tratando da mesma matéria. Incidência da Súmula 296/TST, I . Recurso de embargos não conhecido.