Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa e Ministério Público.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Manutenção, na ausência de recurso acusatório, defesa a reformatio in pejus. Reincidência: não caracterizada (CP, art. 64, I). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, ante o mau antecedente. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada e antecedentes (art. 33, Cód. Penal). Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e II, Cód. Penal. Recursos não providos