Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2000 a 2004 - Município de Jaú - Sentença extinguindo a execução nos termos do CPC, art. 924, V, II c/c o CTN, art. 174 e art. 40, §4º da LEF, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido