Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Fortes dores crônicas intratáveis, CID R521, e fibromialgia, CID M797. Medicamentos Desvenlaxina 100mg, Pregabalina 150mg e Canabidiol. Não oferecidos pelo SUS. Lei Estadual 17618/2023. Política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol no âmbito do Sistema Único de Saúde. Não exclui a possibilidade de fornecimento da medicação pelo Município. Direito à saúde de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados. Nada infirmada a necessidade e indicação do tratamento prescrito. Fornecimento determinado. Recurso e reexame necessário não providos... (Continua)