Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Incapacidade parcial e permanente. Comprovação por perícia. Percentual de incapacidade correspondente a setenta por cento. Fixação da indenização em setenta por cento sobre os quarenta salários mínimos previstos em lei. Ação de cobrança parcialmente procedente. Recurso provido.
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