Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Evento envolvendo ônibus. Irrelevância. Submissão às regras do transporte coletivo. Ausência de distinção na Lei n . 6194/74 quanto à categoria do veículo. Interpretação que se faz da Lei 6194/74, mesmo antes da sua alteração pela Lei 8441/92. Falta do bilhete do seguro obrigatório ou do documento único de transferência (dut) que não exime a seguradora de honrar a indenização. Manutenção do arbitramento do valor da indenização em salários mínimos, bem como a forma de incidência da correção monetária. Recurso desprovido.