Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Pagamento parcial na esfera administrativa. Cobrança de diferença de indenização. Possibilidade. Adoção do salário mínimo vigente à época do pagamento para elaboração do cálculo da diferença devida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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