Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0000.4300

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Disparo por policial militar fora do horário de serviço. Arma da corporação. Vítima fatal. Filho, irmão e companheiro das autoras. Excesso ocorrido. Indenização devida. Recurso provido.

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